A Diretiva 2012/18/EU, também chamada Diretiva Seveso III, relativa à prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, é transposta para o ordenamento jurídico interno através do Decreto-Lei n.º 150/2015. É este o diploma que estabelece o Regime de Prevenção e...
Como analisar a aplicabilidade do regime SEVESO SOLICITAR ENQUADRAMENTO
São estabelecidos dois níveis de exigência, em função da perigosidade do estabelecimento: nível inferior e nível superior. Obrigações comuns a todos os estabelecimentos abrangidos (Nível Inferior e Superior) Avaliação da compatibilidade de localização (artigo 8º e 9º)Proposta de zonas de...
No caso de as instalações estarem abrangidas pelo RPAG, o operador fica obrigado, a um dever de comunicação. Esta comunicação se realizará tanto no caso de novo estabelecimento (previamente ao início da construção ou de alteração que implique a modificação...
É responsabilidade do operador definir uma política de prevenção de acidentes graves que deve constar de documento escrito, a sua implementação, garantindo a existência de meios e estruturas adequadas e de um sistema de gestão de segurança para a prevenção...
O operador de estabelecimento de nível superior elabora e submete o relatório de segurança, quando se trate de novo estabelecimento, alteração do inventário de substâncias perigosas da qual o estabelecimento passe a ser considerado de nível superior. O Relatório de...
O operador de estabelecimento de nível superior deve apresentar à APA, até 30 de abril de cada ano, um relatório de auditoria, relativo ao ano anterior, que ateste a conformidade do sistema de gestão de segurança do estabelecimento. Esta auditoria...