A exploração de massas minerais, realizada em pedreiras, está enquadrada no regime jurídico interno pelo Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo DecretoLei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que disciplina a revelação e aproveitamento de...
Nenhuma das licenças de pesquisa ou exploração poderá ser atribuída sem prévio parecer favorável de localização, de forma que para realizar o pedido de licença devem apresentar este documento. O parecer prévio de localização é emitido pela entidade competente para...
A licença de pesquisa, tem como objetivo permitir ao explorador efetuar estudos e trabalhos, anteriores à fase da exploração, que têm como fim o dimensionamento, a determinação das caraterísticas e a avaliação do interesse económico do aproveitamento da massa mineral...
Nenhuma das licenças de pesquisa ou exploração poderá ser atribuída sem prévio parecer favorável de localização, de forma que para realizar o pedido de licença devem apresentar este documento. O parecer prévio de localização é emitido pela entidade competente para...
A licença de exploração é o título que legitima o seu titular, explorador, a explorar uma determinada pedreira, isto é extrair a massa mineral de acordo com o plano de pedreira aprovado nos termos da lei de pedreiras e das...
No caso da licença ser atribuída, as entidades participantes do licenciamento procederão a vistoria da exploração passados 180 dias após a atribuição da licença sempre que o considerem adequado em função da natureza e dimensão da mesma a fim de...
Para aprovação do Plano de pedreira, Plano de lavra e PARP O Plano de pedreira: documento técnico composto pelo plano de lavra e pelo PARP.Entidade competente para a aprovação do plano de pedreira: a entidade licenciadora após decisão das entidades...