O Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, aprova o regime geral de gestão de resíduos (RGGR). Com esta alteração procurou-se, entre outras coisas, a simplificação dos procedimentos de obtenção de licenças neste âmbito, e aprovar o...
O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, estabelece as regras para o licenciamento de operações de gestão de resíduos Todas as entidades que realizem operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos devem ser...
As atividades de incineração e coincineração de resíduos estão sujeitas a licenciamento pela APA, de acordo com o disposto no DL n.º 127/2013, de 30 de agosto (Capítulo IV). Esta atividade envolve a decisão sobre a autorização da instalação associada...
O Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e os requisitos gerais a observar na conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, incluindo as características técnicas específicas para cada...