O Decreto-Lei nº. 169/2012, na sua redação atual, aprova o Sistema da Indústria Responsável (SIR), que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito...
As unidades industriais classificam-se em três tipos conforme as suas características. Tipo 1 Se o estabelecimento industrial se estiver abrangido por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Tipo 2 Tipo 3 São incluídos no tipo 3 os...
O licenciamento decorre em duas fases, fase de pedido de título de instalação e fase de pedido de título de exploração.Existem duas modalidades de procedimento: Procedimento de autorização prévia individualizada Onde o interessado deve promover a obtenção das licenças, autorizações,...
INICIAR LICENCIAMENTO
A exploração de estabelecimentos industriais de tipo 3 está sujeita ao regime de mera comunicação prévia, mas se o interessado o preferir, pode optar pelo procedimento previsto para estabelecimentos de tipo 2, com vista à obtenção de forma integrada dos...