O Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, aprova o Regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA) com o objetivo de simplificar, harmonizar e articular os vários regimes de licenciamento em matéria do ambiente. Resultado do LUA é o Título Único Ambiental (TUA), que constitui um título...
O LUA articula-se com os diversos regimes de licenciamento da atividade económica, quando estejam em causa pedidos de licenciamento no domínio do ambiente no âmbito desses regimes, nomeadamente: Ligação para os regimes abrangidos INICIAR LICENCIAMENTO