A Lei da Água, Lei nº. 58/2005, de 29 de dezembro, transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva nº. 2000/60/CE, tendo como objetivo a gestão sustentável das águas e a sua proteção, pelo que exige que as atividades que tenham um impacte significativo no estado das águas possuam de um título de utilização para serem desenvolvidas. Neste contexto, esta lei determina a necessidade de uma reformulação do regime de utilização de recursos hídricos por si iniciada, e que é completada com o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio. 

Desta forma, toda utilização dos recursos hídricos que não seja referente ao uso e fruição comum dos recursos hídricos de domínio público, implica a solicitação de licenciamento à entidade licenciadora que avaliará o impacte e o título mais adequado. 

A EnviSolutions realiza o acompanhamento dos pedidos dos títulos que sejam necessários para a realização da atividade ou projeto pretendido, prestando apoio de consultoria ou assessoria em todo momento do processo.