Estão abrangidos os recursos hídricos particulares e públicos, entre eles:

• águas superficiais e subterrâneas
• abrangendo ainda:
  • leitos e margens
  • zonas adjacentes
  • zonas de infiltração máxima
  • zonas protegidas

A utilização dos recursos hídricos públicos e particulares que possa ter impacte significativo no estado das águas e na gestão racional e equilibrada dos recursos.

Toda utilização dos recursos hídricos que não seja referente ao uso e fruição comum dos recursos hídricos de domínio público, implica a solicitação de licenciamento à entidade licenciadora que avaliará o impacte e o título mais adequado.

Entre as atividades abrangidas encontram-se:

• Captação de águas subterrâneas
• Captação de águas superficiais
• Rejeição de águas residuais
• Construção
• Ocupação temporária para construção ou alteração de instalações, fixas ou desmontáveis
• Ocupação para construção de infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária
• Instalação e exploração de apoios de praia ou similares
• Implantação de infraestruturas Hidráulicas
• Extração de inertes
• Competições desportivas e navegação, bem como as respetivas infraestruturas de apoio
• Instalação de infraestruturas flutuantes e marinhas
• Imersão de Resíduos
• Recarga artificial em águas subterrâneas
• Injeção artificial em águas subterrâneas
• Recarga de praias e assoreamentos artificiais
• Sementeira, Plantação e corte de árvores e arbustos
• Aterros e escavações
• Edificação de empreendimentos turísticos e similares e implantação de equipamentos industriais ou de outras infraestruturas que impliquem investimentos avultados, cujo prazo de amortização seja superior a 10 anos
• Implantação de serviços ou infraestruturas de apoio à navegação marítima ou fluvial que impliquem investimentos avultados, cujo prazo de amortização seja superior a 10 anos.

Estão sujeitos à TRH todas as pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam as utilizações sobre as quais incide a TRH, mesmo que não estejam devidamente titulados para o efeito (o que neste último caso configuraria uma infração).

Para a obtenção do Título de utilização e do respetivo exercício, é devida uma TRH que visa compensar o benefício que resulta da utilização privativa do domínio público hídrico e ao mesmo tempo o custo ambiental dos impactes significativos ao ambiente que podem ocasionar as atividades.

As atividades que estão sujeitas ao pago da TRH são:

• Utilização privativa de águas do domínio público hídrico do Estado
• Descargas, diretas ou indiretas, de efluentes para os recursos hídricos, suscetíveis de causar impactes significativos;
• Extração de materiais inertes do domínio público do Estado;
• Ocupação de terrenos ou planos de água do domínio público do Estado;
• Utilização de águas sujeitas a planeamento e gestão públicos, suscetíveis de causar impacte significativo

Os títulos que podem ser outorgados para a utilização dos recursos hídricos são:

• Autorização: Título utilizado para os recursos hídricos particulares, sem prazo e a sua não emissão ao fim de dois meses após o pedido implica deferimento tácito desde que não se verifiquem qualquer dos pressupostos que impusesse o seu indeferimento. Está sujeita ao cumprimento das obrigações definidas no título, podendo, em caso de incumprimento das obrigações, ser revogada. Pode ser transmitida, revista ou alterada.
  
• Licença: título utilizado para algumas utilizações dos recursos hídricos públicos e particulares. As licenças podem ter um prazo máximo de 10 anos, devendo, no entanto, as entidades licenciadoras fixar, de forma casuística, o prazo associado a cada licença considerando o tipo de utilização e o período necessário para amortização dos investimentos associados.
  
• Concessão: título utilizado para os recursos hídricos públicos. As concessões podem ter um prazo máximo de 75 anos devendo as entidades licenciadoras fixar, de forma casuísta, o prazo associado a cada concessão atendendo ao tipo de utilização, à natureza e à dimensão dos investimentos associados, bem como à sua relevância económica e ambiental.

Entende-se por captação de águas a utilização de volumes de água, superficiais ou subterrâneas, com ou sem retenção, para: consumo humano, rega, atividade industrial, produção de energia hidroelétrica ou atividades recreativas ou de lazer.

As atividades de captação de água precisaram em todo o caso de informar de esta captação, sejam águas superficiais ou subterrâneas. Sendo que para captações com potência menores ou iguais a 5 CV, só será preciso a notificação da captação, e para as superiores será preciso licença, de captação ou exploração, dependendo do caso em concreto.

Consideram-se pequenas captações as que são realizadas por meios de extração que não excedam os 5 CV. Estas captações ficarão isentas, exceto quando tiverem impacte adverso significativo nos recursos hídricos, o que deve ser indicado pela ARH ou pelo instrumento de planeamento aplicável.

A captação de águas subterrâneas compreende as seguintes fases:

O DL 226-A/2007, de 31 de maio, estabelece como requisitos para a fase de pesquisa e execução do poço ou furo, os seguintes:

• Não haja poluição química ou bacteriológica da massa de água
• Poços ou furos devem estar munidos de dispositivos que impeçam o desperdiço de água
• Caso a pesquisa resulte negativa, ou com necessidade de substituição por erro técnico, estão obrigados à reposição do terreno à situação inicial
• Devem ter um afastamento de 100m entre diferentes captações da mesma massa de água

Também é requisito no fim do processo apresentar um relatório que demonstre a boa execução dos trabalhos realizados.

O art.º 46 do mesmo decreto-lei exige também que uma vez que as captações de água deixem de ter a função para a que foram construídas sejam desativadas após a cessação da exploração e sejam seladas de acordo com os procedimentos estabelecidos.

Existem condicionantes para a captação de águas destinadas à rega, estabelecidas no art.º 44 do DL 226-A/2007.

Se estabelece que para o caso de captação de águas públicas para rega de uma área superior a 50 ha está sujeita a taxas de eficiência que respeitem o Programa Nacional para o uso Eficiente da Água.

Se, pelo contrário, se tratar de captação de águas privadas para rega, só estará sujeita a restrições em situações de escassez ou de acidente.

Sim.

Os sistemas de recolha, transporte, tratamento e rejeição de águas residuais podem ser tanto públicos como particulares.

A disposição das águas pode ser feita nas águas, no solo ou em coletores (quando previsto); pode ser de atividades urbanas ou industriais; cada tipo com normas de descarga específicas segundo o caso.

Os sistemas públicos de disposição de águas residuais são geridos por autarquias ou entidades concessionárias, e quando se localizem em áreas urbanas ou urbanizáveis deveram respeitar os respetivos planos municipais de ordenamento de território.

No caso dos sistemas particulares, são geridos por entidades particulares, sendo unicamente permitidos nos casos em que seja impossível o acesso a um sistema público, e ficando sujeitos aos requisitos legais para este tipo de utilização.

Sejam sistemas públicos ou particulares, de águas residuais urbanas ou industriais, os sistemas de rejeição de águas residuais devem cumprir uma série de requisitos de acordo com a Lei 58/2005 e o Decreto-Lei 226-A/2007.

Assim, todo sistema de rejeição de águas residuais deve cumprir o seguinte:

– respeitar os princípios de precaução, de prevenção e de correção, e atender às necessidades de preservação do ambiente e defesa da saúde pública, por forma a que:

• As normas de qualidade adequadas aos vários tipos e usos da água e as relativas a substâncias perigosas sejam cumpridas;
• Não sejam causados riscos significativos ou perigos para o ambiente e para os seres humanos;
• Os interesses na conservação da natureza e na proteção da paisagem não sejam prejudicados.

– o titular da licença deve assumir a responsabilidade pela eficiência dos processos de tratamento e dos procedimentos que adoptar com vista a minimizar os efeitos decorrentes da rejeição de águas residuais e cumprir os objetivos de qualidade definidos para as massas de água receptoras.

– é obrigatória a realização de uma apólice de seguro ou a prestação de uma caução, no prazo de 30 dias a contar da emissão da licença, que garanta o pagamento de indemnizações por eventuais danos causados por erros ou omissões de projecto relativamente à drenagem e tratamento de efluentes ou pelo incumprimento das disposições legais e regulamentares a ele aplicável.

– devem cumprir as normas de rejeição previstas nos Planos de gestão das bacias hidrográficas e outros instrumentos de planeamento de recursos hídricos, nas licenças de rejeição de águas residuais e demais legislação aplicável consoante o caso. Existem normas de rejeição ou descarga específicas para águas residuais urbanas e para industriais.

– cumprir com os valores limite de emissão (VLE) estabelecidos para as substâncias, famílias ou grupos de substâncias e para os demais parâmetros constantes da norma de rejeição. Estes valores são estabelecidos após o estudo e a aplicação das medidas adequadas para a redução da poluição na origem, de acordo com o disposto no artigo 53.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

– as atividades de rejeição de águas, assim como os estabelecimentos e instalações industriais, estão sujeitos a atos de controlo administrativo.

– sempre que possível, as aguas residuais tratadas deverão ser reutilizadas, nomeadamente para rega de jardins, espaços públicos e campos de golfe.

As normas de descarga de águas residuais em águas superficiais e do litoral, em águas territoriais, em águas subterrâneas e no solo, assim como à descarga em coletores, quando tal seja expressamente referido, estão previstas no DL 236/98, de 1 de agosto, com exceção:

• das normas de descarga de águas residuais urbanas em meio aquático que estão previstas no decreto-lei n.º 152/97, de 19 de junho
• das águas residuais domésticas descarregadas no solo e provenientes de pequenas unidades isoladas que não estão ligadas a uma rede de esgotos e que se encontrem situadas fora das zonas de proteção de captações de água destinada ao consumo humano.

Estas normas são fixadas para cada instalação, pela DRA (Direção Regional do Ambiente) territorialmente competente.

As normas gerais de descarga constam no anexo XVIII do mesmo decreto-lei, e a partir de estas somam-se de forma cumulativa as demais normas de descarga previstas no art. 64º do decreto-lei conforme o caso específico.

Nas normas de descarga estarão fixados os VLE de cada substância, grupo ou família e outros valores paramétricos. Os valores referidos nas normas de descarga entendem-se referidos à qualidade das águas residuais antes de estarem sujeitas a qualquer diluição natural no meio receptor.

Pode-se recorrer a estações de tratamento para garantir o cumprimento dos VLE ou outros parâmetros, sendo que nestes casos os VLE para as substâncias e os parâmetros constantes das normas de descarga entendem-se referidos à qualidade das águas residuais à saída das mesmas, (exceto quando se tratar de descarga de substâncias da lista I do anexo XIX em coletores de esgoto).

O recurso a estações de tratamento, deverá ser considerado após o estudo e a aplicação das medidas adequadas para a redução da poluição na origem.

Estas normas de descarga são fixadas no TURH junto com outras condições que lhe forem aplicáveis. A licença neste caso  é emitida pela DRA.

A licença será recusada se o requerente declarar que não lhe é possível respeitar a norma de descarga imposta ou se a DRA verificar essa impossibilidade.

Compete à DRA fiscalizar a observância da norma e demais condições.

Se se tratar de descargas nos solos agrícolas ou florestais a licença carece de parecer da DRAg (Direção Regional de Agricultura) territorialmente competente.

No caso de existência de substâncias perigosas nas águas, o artigo 66º do DL 236/98 estabelece as medidas para “proteção das águas superficiais contra a poluição causada pelas substâncias perigosas”, e o art. 67º estabelece as medidas para a “proteção das águas subterrâneas contra a poluição causada pelas substâncias perigosas”. Deverá ser observada em todo caso a legislação específica que exista relativa às diferentes substâncias consideradas perigosas.

No caso da rejeição de águas se realizar em sistemas de rejeição de águas residuais urbanas deve cumprir com os requisitos específicos estabelecidos para estes casos.

As águas residuais urbanas são as águas residuais domésticas (as águas residuais de serviços e de instalações residenciais, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de actividades domésticas) ou a mistura destas com águas residuais industriais e ou com águas pluviais. A entidade competente em matéria de rejeição de águas residuais urbanas é a APA.

As normas de descarga para sistemas de rejeição de águas residuais urbanas no meio aquático, encontram-se estabelecidas no decreto-lei n.º 152/97, de 19 de junho, sobre Tratamento de águas residuais urbanas. Estas normas diferem em função de se a rejeição é feita em zonas sensíveis ou zonas menos sensíveis; da carga média semanal recebida na estação de tratamento durante um ano (expresso em equivalente de população ou e.p.); ou da altitude na que é realizada a descarga.

As normas específicas, e os requisitos estão definidos no Anexo I do decreto-lei n.º 152/97 e têm por objeto definir as condições nas que devem ser realizadas as atividades de drenagem de águas ou tratamento primario, o tratamento secundário e o terciario (se for o caso), de forma que seja realizado o procedimento mais apropriado. O Anexo I também estabelece os métodos de referência para o controlo e a avaliação dos resultados. Assim, fica definido que a descarga de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente populacional (e.p). inferior a 2 000, efetuadas em águas doces e estuários, bem como as descargas provenientes de aglomerações com um e.p. inferior a 10 000, efetuadas em águas costeiras, deverão ser submetidas a um tratamento apropriado. As restantes deverão ser obrigatoriamente submetidas a um tratamento secundário, caso rejeitem em zona normais ou mais avançado do que o secundário, caso rejeitem em zonas sensíveis e tenham uma dimensão ≥ 10 000 e.p..

O tratamento preliminar inclui a remoção dos sólidos mais grosseiros por gradagem e desarenação, o tratamento primário inclui uma decantação para remoção de sólidos de menores dimensões, o tratamento secundário implica na maioria dos casos a remoção de matéria orgânica e decantação das lamas formadas no tratamento biológico e o tratamento mais avançado ou terciário inclui etapas de afinação para desinfeção ou remoção de nutrientes, caso o meio recetor assim o exija

Sim, sendo que a rejeição de águas residuais industriais em sistemas de deposição de águas residuais urbanas carece de autorização das entidades gestoras.

O decreto-lei n.º  152/97, de 19 de junho, estabelece que as águas residuais que entrem nos sistemas de drenagem e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas serão sujeitas ao pré-tratamento que for necessário para:

• Proteger a saúde do pessoal que trabalha nos sistemas coletores e nas estações de tratamento;
• Garantir que os sistemas de drenagem, as estações de tratamento de águas residuais e o equipamento conexo não sejam danificados;
• Garantir que o funcionamento das estações de tratamento das águas residuais e o tratamento das lamas não sejam entravados;
• Garantir que as descargas das estações de tratamento não deteriorem o ambiente ou não impeçam as águas receptoras de cumprir o disposto noutras diretivas comunitárias;
• Garantir que as lamas possam ser eliminadas em segurança e de um modo ecologicamente aceitável.

É proibida a descarga de lamas em águas subterrâneas ou superficiais, estando o regime de tratamento de lamas estabelecido em legislação específica.

A entidade competente em Portugal Continental é a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA/ARH): Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve.

Em áreas da jurisdição das autoridades marítimas compete aos capitães dos portos licenciar os apoios de praia previstos no n.º 2 do artigo 63 do DL 226-A/2007, de 31 de maio.

Compete ao INAG definir e harmonizar os procedimentos necessários à atribuição dos títulos de utilização dos recursos hídricos.

No caso em que a utilização se situe em mais do que uma área territorial, a competência para o licenciamento cabe à ARH onde se situar a maior área ocupada pela utilização ou, na impossibilidade de seguir este critério, é competente a entidade que tiver jurisdição na área onde se localiza a intervenção principal

O valor da taxa calcula-se com a soma de 6 componentes, onde a aplicação das componentes é cumulativa.

                                                           TRH  =  A  ¦  E  ¦  I  ¦  O  ¦  U  ¦  S

Onde:

Componente A – corresponde à utilização privativa de águas do domínio público hídrico do Estado (DPHE), calculando-se pela aplicação de um valor de base (em €/m3) ao volume de água captado, desviado ou utilizado, multiplicado pelo coeficiente de escassez se não se tratar de águas marinhas (integram as águas costeiras e territoriais, mas não as águas de transição);

Componente E – corresponde à descarga, direta ou indireta, de efluentes sobre os recursos hídricos, suscetíveis de causar impacte significativo, calculando-se pela aplicação de um valor de base (em €/m3) à quantidade de poluentes contidos na descarga, expressa em quilograma. Nesta componente não se considera descarga de efluentes a restituição ao meio hídrico de águas empregues na produção de energia ou na refrigeração industrial;

Componente I – corresponde à extração de inertes do DPHE, calculando-se pela aplicação de um valor de base (em €/m3) ao volume de inertes extraídos, expresso em metro cúbico. Considera-se como fator de conversão volume/massa de areia seca o valor de 1,6 t/m3.

Componente O – corresponde à ocupação de terrenos do DPHE e à ocupação e criação de planos de água, calculando-se pela aplicação de um valor de base (em €/m2) à área ocupada, expressa em metro quadrado. As condutas, cabos, moirões e demais equipamentos que ocupem o DPHE de modo que possa apenas ser expresso em metros lineares estão sujeitos ao pagamento da TRH por metro linear.

Componente U – corresponde à utilização privativa de águas, qualquer que seja a sua natureza legal, sujeitas a planeamento e gestão públicos, suscetíveis de causar impacte significativo, calculando-se pela aplicação de um valor de base (em €/m3) ao volume de água captado, desviado ou utilizado, expresso em metro cúbico.

Componente S – corresponde à utilização privativa de águas, qualquer que seja a sua natureza ou regime legal, calculando-se pela aplicação de um valor de base ao volume de água captado ou utilizado para os sistemas de água de abastecimento público, expresso em metro cúbico (m3).

Os valores estabelecidos para o cálculo de cada componente são objeto de atualização anual por aplicação do IPC

Sim, se estiver indicado no título emitido. O titular da licença ou o concessionário deve instalar um sistema de autocontrolo ou um programa de monitorização adequado às respetivas utilizações do recurso hídrico, sempre que essa instalação seja exigida no respetivo título. No título deveram estar especificadas as caraterísticas, procedimentos e periodicidade de envio de registos à autoridade competente. (art.º. n.º 5 DL 226-A/2007).

Os utilizadores que explorem instalações suscetíveis de causar impacte significativo sobre o estado das águas ficam ainda obrigados a definir medidas de prevenção de acidentes e planos de emergência que minimizem os seus impactes; e qualquer acidente ou anomalia grave no funcionamento das instalações, nomeadamente com influência nas condições de rejeição de águas residuais ou no estado das massas de água, deve ser comunicada pelo utilizador à autoridade competente no prazo de vinte e quatro horas a contar da sua ocorrência.

O artigo 22 e 25 e o Anexo I do Decreto-Lei nº. 226-A/2007, de 31 de maio, estabelece que a emissão de licenças ou concessões implicarão a prestação de uma caução para recuperação ambiental.

Esta caução pode ser dispensada se a ARH considera que a utilização a realizar não é suscetível de causar qualquer impacte negativo nos recursos hídricos.

Sim.

No caso das Autorizações podem caducar com: a extinção da pessoa coletiva, morte da pessoa singular ou com a declaração de insolvência do titular.

No caso das Licenças e Concessões podem caducar por: terminar o prazo fixado, por extinção da pessoa coletiva, pela morte da pessoa singular ou por declaração de insolvência do titular.