O Decreto-Lei 131/2019, de 30 de agosto, que entrou em vigor no dia 28 de novembro, aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão, concretizando a medida do Programa SIMPLEX+, designada «IPQ.net», que visa simplificar os regimes de licenciamento daqueles equipamentos, nomeadamente através da desmaterialização dos respetivos procedimentos, a concretizar através da sua tramitação em plataforma eletrónica acessível através do Portal ePortugal. (texto lei) 

Esta nova normativa prevê um conjunto de medidas de simplificação que assegurem uma gestão mais eficaz e maior celeridade dos procedimentos de licenciamento da responsabilidade do Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ, I.P.), reduzindo os custos de contexto que lhes estão associados. 

Completam este regime os decretos-lei 37/2017, de 29 de março, e o 111-D/2017, de 31 de agosto, com as regras aplicáveis à disponibilização no mercado para os RSPS e ESP abrangidos.