O Decreto-Lei 131/2019, de 30 de agosto, que entrou em vigor no dia 28 de novembro, aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão, concretizando a medida do Programa SIMPLEX+, designada «IPQ.net», que visa simplificar os regimes de licenciamento daqueles equipamentos, nomeadamente através da desmaterialização dos respetivos procedimentos, a concretizar através da sua tramitação em plataforma eletrónica acessível através do Portal ePortugal.

Esta nova normativa prevê um conjunto de medidas de simplificação que assegurem uma gestão mais eficaz e maior celeridade dos procedimentos de licenciamento da responsabilidade do Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ, I.P.), reduzindo os custos de contexto que lhes estão associados.
Completam este regime os decretos-lei 37/2017, de 29 de março, e o 111-D/2017, de 31 de agosto, com as regras aplicáveis à disponibilização no mercado para os RSPS e ESP abrangidos.