Enquadramento LUA
O Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, aprova o Regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA) com o objetivo de simplificar, harmonizar e articular os vários regimes de licenciamento em matéria do ambiente.
Resultado do LUA é o Título Único Ambiental (TUA), que constitui um título eletrónico único de todos os licenciamentos em domínio do ambiente. O TUA é emitido com a primeira decisão sobre o pedido de licenciamento, e todos os futuros atos de licenciamento serão averbados neste título.
Assim, no TUA podemos encontrar um histórico das licenças e autorizações em matéria de ambiente da atividade ou estabelecimento em questão.
